Toffoli da 10 dias para Câmara explicar PEC da Blindagem

Em atendimento a um pedido do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados apresente explicações sobre a chamada PEC da Blindagem.

Na terça-feira 16, os deputados aprovaram, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê autorização da Câmara ou do Senado para o STF processar deputado ou senador. Foram 344 votos a favor e 133 contra o texto.

Kataguiri recorreu ao STF na quarta-feira 17, por meio de um mandado de segurança com pedido de liminar, buscando suspender a tramitação da emenda constitucional no Legislativo.

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O deputado argumenta que o texto aprovado amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso e condiciona a execução civil contra parlamentares à autorização legislativa.

No despacho, Toffoli afirmou que só vai analisar o pedido de liminar depois que a Câmara encaminhar suas justificativas.

O ministro ressaltou que solicitar informações à parte envolvida é procedimento comum em ações que tramitam no STF.

Kataguiri também pede que Toffoli impeça o avanço de outras pautas

Kataguiri sustenta ainda que o texto aprovado pelo plenário da Câmara difere daquele originalmente encaminhado ao Senado.

Ele declarou que, “o impetrante [Kim Kataguiri] não tem mais como recorrer à Mesa da Câmara dos Deputados, que é o órgão administrativo máximo da Câmara dos Deputados”.

“Todas as possibilidades de questões de ordem foram superadas e, ademais, as questões que ora trazemos têm fundamento diretamente na Constituição Federal, e não no Regimento Interno da Câmara dos Deputados”, diz outro trecho do pedido.

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O parlamentar também pede que o Supremo impeça o avanço de dispositivos que estendem foro privilegiado a presidentes de partidos e tornam secreto o voto para autorizar investigações ou processos contra congressistas.

Além disso, solicita manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o caso.

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