O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi escolhido para relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Já aprovada na Câmara dos Deputados na terça-feira 16, a proposta altera as regras para investigação e prisão de deputados e senadores.
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Vieira afirmou em postagem no X: “Minha posição sobre o tema é pública e o relatório será pela rejeição, demonstrando tecnicamente os enormes prejuízos que essa proposta pode causar aos brasileiros”.
Pontos centrais da PEC das Prerrogativas
Pela proposta, a abertura de ações penais contra parlamentares dependeria de autorização da respectiva Casa legislativa. Essa mudança amplia a proteção dos membros do Congresso e impõe novas barreiras ao andamento de processos no Supremo Tribunal Federal.
O texto também determina que decisões sobre processos e prisões de parlamentares sejam feitas por votação secreta. Além disso, amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), declarou que a PEC será “enterrada” no Senado.
Reações e posicionamentos
Na Câmara, o relator Claudio Cajado (PP-BA) defendeu as novas regras, como o argumento de que preservam “o Poder Legislativo de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou do Judiciário” e asseguram a “independência” do Congresso. O texto foi aprovado em dois turnos, com 353 votos a 134 no primeiro, e 344 a 133 no segundo.
O MDB firmou posição contrária à PEC na quinta-feira 18. Alessandro Vieira reforçou: “Vamos derrotar esse absurdo na Comissão de Constituição e Justiça e também no plenário. O Brasil não aceita mais impunidade”.
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Fonte: Revista Oeste
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