STF nega exigência de aval legislativo para buscas no Congresso

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou contra a necessidade de aval do Legislativo para que mandados de busca e apreensão sejam cumpridos nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais usados por parlamentares.

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Até esta segunda-feira, 22, seis votos haviam sido registrados nesse sentido, incluindo o do relator Cristiano Zanin, acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O entendimento predominante é de que não há obrigação legal para autorização prévia das presidências da Câmara ou do Senado nesses casos. Os outros ministros ainda não se manifestaram.

Contexto do julgamento e origem do caso

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, com prazo para conclusão até esta sexta-feira, 26, às 23h59. A análise atende a pedido da mesa diretora do Senado, que buscava condicionar buscas no Congresso à autorização dos presidentes das Casas, proposta agora rejeitada pela maioria dos ministros.

O caso remonta a outubro de 2016, quando o senador Renan Calheiros (MDB-AL), então presidente do Senado, acionou o STF depois da Operação Métis. Essa operação, solicitada pela Polícia Federal, investigava o uso de policiais legislativos e equipamentos do Senado para possíveis varreduras em imóveis funcionais, com o objetivo de desativar escutas judiciais ligadas à Operação Lava Jato.

Na ocasião, a 10ª Vara Federal de Brasília determinou buscas no Senado e apreensão de equipamentos supostamente usados nessas ações. O ministro Teori Zavascki, do STF, suspendeu as investigações e ordenou o envio do processo e dos materiais apreendidos ao Supremo Tribunal Federal.

Argumentação do relator

Em seu voto, o relator Cristiano Zanin afirmou que não existe exigência constitucional para autorização legislativa prévia nessas situações. “A Constituição ou a lei não fazem essas exigências e não cabe ao Supremo Tribunal Federal a estipulação de critérios que não foram previstos pelo legislador”, afirmou.

Segundo Zanin, gabinetes e imóveis funcionais de parlamentares são protegidos pela inviolabilidade constitucional, cabendo somente ao STF autorizar medidas cautelares nesses locais. Ressaltou ainda que, mesmo quando o parlamentar não é alvo direto, ações nesses espaços podem afetar o exercício do mandato e, por isso, são de competência exclusiva do Supremo.

O relator também rejeitou a necessidade de comunicação prévia à Polícia Legislativa ou de autorização das presidências das Casas, frisando que não há tal previsão na Constituição. Ele estabeleceu que apenas o Supremo, e não juízes de instâncias inferiores, pode determinar medidas desse tipo contra parlamentares.

A votação ocorre poucos dias depois da aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC das Prerrogativas, que prevê a exigência de aval das Casas Legislativas para o andamento de processos criminais contra deputados e senadores no STF.

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