Congresso promulga PEC dos precatórios

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para os precatórios, dívidas judiciais da União, Estados e municípios. O texto prevê um gasto adicional de R$ 12,4 bilhões em 2026, ano das eleições, para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

O Senado aprovou a proposta no dia 2, depois de tentativa da oposição de barrar o dispositivo que abriu espaço no Orçamento. A votação desse trecho foi separada e recebeu 49 votos favoráveis, o mínimo exigido para aprovação.

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A vitória do governo Lula ocorreu no mesmo dia em que os partidos União Brasil e PP anunciaram saída da base. As duas siglas votaram contra o dispositivo, assim como o restante da oposição, mas perderam.

O texto começou a tramitar no Senado. Durante a análise na Câmara, os deputados retiraram as dívidas da União do teto de gastos em 2026. Além disso, estabeleceram a regra de transição para incluí-las no ano seguinte. Com isso, o governo Lula obteve espaço fiscal adicional em ano eleitoral.

A promulgação da emenda ocorreu nesta terça-feira. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a nova lei representa “mais uma mostra de responsabilidade e maturidade institucional do Congresso Nacional”. Para ele, os parlamentares sabem “colocar o interesse do Brasil acima de questões político-partidárias, contribuindo para um futuro de maior equilíbrio fiscal, segurança jurídica e justiça social em nosso país”.

OAB critica PEC dos precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou, no dia da aprovação, que a PEC “fragiliza a efetividade das decisões judiciais e transforma um direito reconhecido judicialmente em um crédito simbólico”.

Um cálculo da Comissão Especial de Precatórios da OAB concluiu que, com a PEC, o pagamento das dívidas do Estado de São Paulo pode atrasar até oito anos. A entidade cita como exemplo um precatório alimentar de 2017, que passaria de dois para dez anos de espera, acumulando R$ 6 bilhões em dívidas. Já no caso da Prefeitura de São Paulo, uma conta de 2011 poderia subir de três para 12 anos.

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