O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta segunda-feira, 22, adotar rito abreviado para a ação em que o Solidariedade pede a volta das doações empresariais a candidatos e partidos. A Corte proibiu a prática em 2015, permitindo apenas doações de pessoa física a campanhas.
Em despacho, Moraes fixou prazo de dez dias para manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional. Depois, deu mais cinco dias para a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
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O ministro argumenta que “diante da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, é adequada a adoção de um rito abreviado para análise do caso.
Solidariedade contesta proibição da doação de pessoa jurídica
O Solidariedade argumenta que o uso majoritário de dinheiro público nas campanhas eleitorais é inconstitucional. O partido afirma, por outro lado, que os R$ 5 bilhões do Fundo Eleitoral em 2024 são insuficientes diante da dimensão do país.
Segundo o partido, emendas parlamentares de cerca de R$ 50 bilhões por ano ampliam a desigualdade entre candidatos, beneficiando quem já exerce mandato.
A legenda alega ainda que a falta de recursos estimula o caixa dois e favorece o crime organizado. “O mundo político está cada vez mais preocupado com o financiamento das campanhas eleitorais em decorrência da explosão do ‘Caixa 2’ e do avanço do crime organizado no custeio dessas atividades”, diz a peça.
Até 2015, empreiteiras e bancos eram as principais fontes de recursos de campanhas. O STF, porém, proibiu as doações depois dos escândalos do mensalão e da Lava Jato, que revelaram pagamentos ligados a contratos públicos.
Paulinho da Força relator da anistia; Moraes relator da ação
O partido protocolou o processo em 17 de setembro. O presidente do Solidariedade é o deputado federal Paulinho da Força (SP), que se tornou o relator do projeto de lei da anistia na Câmara no dia seguinte, 18 de setembro. Moraes, por sua vez, tornou-se o relator da ação por sorteio.
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Na mesma semana, em 16 de setembro, o Solidariedade ingressou com uma ação pedindo maior blindagem dos ministros do STF contra processos de impeachment no Senado. O ministro Gilmar Mendes já deu andamento ao pedido. Ele e Moraes são alvo de mais de um pedido de impedimento, mas todos estão parados na Casa legislativa.
Como relator da anistia, Paulinho articula uma proposta diferente. Em vez de perdoar os crimes de envolvidos nos atos do 8 de janeiro, o deputado quer aprovar apenas a redução das penas, que chegam a mais de 27 anos de prisão, no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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Fonte: Revista Oeste
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