Tribunal Militar não vai revisar sentenças do STF contra Bolsonaro

O Superior Tribunal Militar (STM) esclareceu nesta semana que não tem competência para revisar sentenças do Supremo Tribunal Federal (STF) contra Jair Bolsonaro e quatro militares condenados por tentativa de golpe de Estado. Contudo, pode avaliar a perda de patente desses oficiais.

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Em comunicado divulgado um dia depois da decisão da 1ª Turma da Suprema Corte, o Tribunal Militar informou que sua atuação limita-se a analisar se os condenados têm idoneidade para permanecer no posto. Assim, não pode reexaminar o mérito das decisões já tomadas pelo Supremo.

Atuação do STM e limitações legais

De acordo com a presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, “a atuação do Tribunal depende de prévia provocação do Ministério Público Militar, sendo inviável qualquer atuação ex officio”.

“O STM exerce função eminentemente jurisdicional; a execução das decisões, como a eventual perda de posto e patente, ocorre no plano administrativo, a cargo do Comando Militar da Força a que pertence o oficial condenado”, explicou Rocha, conforme nota da Corte.

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O Tribunal Militar detalhou que só analisará a cassação de patente de Bolsonaro e dos demais depois de o Ministério Público Militar solicitar a perda do cargo. Possivelmente, o pedido teria como base crimes de indignidade ou incompatibilidade com as Forças Armadas. Essas situações costumam ter definições de graves condutas administrativas.

Pelo Código Penal Militar, pode haver a perda do posto ou patente se o militar atentar contra a soberania nacional ou negociar com países estrangeiros para causar conflito internacional envolvendo o Brasil.

Outro inquérito contra Bolsonaro

Bolsonaro também responde ao STF por outro inquérito, junto com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Esse processo é sobre uma suposta tentativa de envolver o governo dos Estados Unidos para evitar seu julgamento.

O tenente-coronel Mauro Cid, por sua vez, não está na decisão do STF sobre perda de patente. Isso porque sua pena foi de 2 anos em regime aberto — abaixo do limite que permite a destituição automática. No entanto, o Exército pode abrir processo administrativo no Conselho de Justificação para julgar sua conduta.

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O Conselho de Justificação é um procedimento interno, previsto em lei, com foco na análise moral da conduta do oficial. Neste processo, a perda do posto ou patente de Cid dependerá apenas da iniciativa do Exército para encaminhar uma sanção.