A Juristocracia em Pleno Exercício

O novo depoimento de Eduardo Tagliaferro, dessa vez na Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura da Câmara dos Deputados, é mais uma dissecação do regime de exceção no Brasil. Por meio dele, o ex-assessor do TSE expôs com mais detalhes a forma como Alexandre de Moraes converteu a Corte Eleitoral em bunker ideológico, promovendo, nas palavras do depoente, “um mutirão de perseguição à direita”. Nesse aparelho paraestatal e clandestino, ordens internas demandavam o monitoramento sistemático de cidadãos por conta de seu posicionamento político-partidário, e os servidores chegavam a ser intimidados para executá-las. Definitivamente, o Estado de Direito virou Estado de Polícia, tendo a toga e o latinório por disfarce.

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Carl Schmitt dizia que soberano é quem decide sobre o estado de exceção. Daí que os arquitetos de regimes de força precisem criar um estado de exceção permanente, justificado por conta de uma ameaça interna constante. No Brasil a exceção virou rotina por meio da estigmatização e ulterior criminalização do assim chamado “bolsonarismo”, rótulo flexível e ilimitadamente ampliado para caber em qualquer opositor ao regime STF-PT. Desse modo, os magistrados camaradas decidem quem pode falar, o que pode ser publicado, quem pode disputar eleições. Suspende-se o devido processo, tudo em nome da “defesa da democracia”. É o paradoxo perfeito: todas as bases fundamentais de uma democracia são solapadas em nome da sua proteção. O poder cujos limites são expressamente definidos na Carta Magna agiganta-se irrefreado, passando a vigiar, punir, orientar e, quando necessário, sacrificar os indivíduos indisciplinados em nome de um bem coletivo definido pelos próprios luminares de toga.

Mas o ponto mais sensível da denúncia de Tagliaferro é outro: se o tribunal eleitoral atuou para perseguir e silenciar um dos lados do debate público às vésperas do pleito, a própria legitimidade do resultado de 2022 está sob suspeita. É essa percepção a origem da revolta que culminou no 8 de janeiro, e que foi instrumentalizada pelo regime para, justamente, a consolidação de um estado permanente de exceção. Numa democracia representativa, a eleição pressupõe igualdade de condições no debate público e pressupõe, por óbvio, uma arbitragem imparcial ao longo de todo o processo. Quando a arena é arbitrariamente inclinada por quem deveria apenas apitar o jogo, o que temos não é uma competição justa, mas um campeonato manipulado. Essa manipulação foi simbolizada por frases como “derrotamos o bolsonarismo”, “perdeu, mané” e “missão dada é missão cumprida” — todas ditas por autoridades eleitorais que tinham por dever legal, e imperativo ético, o exercício da isonomia.

O STF corrompido

A denúncia de Tagliaferro apenas dá forma documental ao que já era intuição generalizada: o tribunal eleitoral não é mais uma Corte, mas um comitê central. A lei, que deveria ser escudo contra o arbítrio, virou espada para cortar cabeças dissidentes. Quando o juiz entra em campo para jogar, a partida já está obviamente viciada. E quando a exceção se torna regra, já não há democracia para salvar, mas apenas o espetáculo melancólico de sua encenação.

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