CPMI do INSS quer limitar habeas corpus individuais

A CPMI do INSS apresentou, nesta quinta-feira, 25, uma minuta de projeto de lei que pretende endurecer as regras para a convocação de testemunhas e investigados em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) do Congresso Nacional. 

A proposta da CPMI do INSS prevê que somente decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão desobrigar depoentes de comparecer às comissões — uma resposta direta às liminares concedidas por ministros da Corte nas últimas semanas.

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O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a proposta que limita o benefício do habeas corpus busca dar efetividade ao trabalho das comissões. 

“Se continuarmos trazendo pessoas como testemunhas ou investigados e os habeas corpus continuarem tentando nos impedir de trabalhar, nós não vamos chegar a lugar nenhum”, defendeu. “Essa discussão é o Parlamento quem tem que fazer.”

Demais regras do projeto da CPMI do INSS

O texto também prevê multa de 1 a 10 salários mínimos em caso de ausência injustificada, valor que poderá ser ampliado em até dez vezes conforme a capacidade econômica do convocado. 

A intenção, segundo os integrantes da comissão, é coibir manobras protelatórias e garantir que os depoimentos ocorram dentro do prazo da CPMI, que vai até março de 2026.

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A proposta, no entanto, gerou divergências. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) criticou a tramitação acelerada e alertou para riscos de afronta às garantias constitucionais. 

“Não é assim, no afogadilho, que nós vamos tratar de uma questão tão séria”, afirmou a parlamentar. “Querer acabar com habeas corpus dessa maneira é algo surreal.”

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O projeto ainda será debatido internamente antes de eventual votação. Parlamentares admitem que o texto deve sofrer alterações, mas avaliam que o Congresso precisa reagir às decisões judiciais que vêm limitando o alcance das CPIs.