Relator quer enterrar a PEC das Prerrogativas no Senado

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021), apresentou nesta terça-feira, 24, seu parecer pela rejeição da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

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O texto da PEC das Prerrogativas prevê que deputados e senadores não possam ser processados criminalmente sem autorização prévia de suas respectivas Casas Legislativas e ainda estabelece a volta do voto secreto em casos de autorização de processo e prisão em flagrante.

Em seu relatório, Vieira foi categórico ao indicar que a proposta representa um retrocesso: “A PEC, que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento, é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

“Blindagem”

Vieira relembrou que, até a Emenda Constitucional 35, de 2001, parlamentares só podiam ser processados com licença prévia da Câmara ou do Senado. Na prática, segundo ele, essa regra “funcionava como um ardil para perpetuar a impunidade”.

“De 1988 a 2001, quase 300 pedidos de investigação chegaram ao Congresso e apenas um foi autorizado”, relembrou o parlamentar. “Todo o restante era simplesmente engavetado.”

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Para o senador, a aprovação da PEC das Prerrogativas significaria “um gigantesco passo atrás” em relação às conquistas de transparência e moralidade obtidas nos últimos 24 anos. 

“Estamos tentando retroceder o erro de 24 anos. Ao contrário, a apuração de ilícitos penais cometidos por parlamentares fortalece a legitimidade do Parlamento”, destacou.

Voto secreto na PEC das Prerrogativas

O relator também criticou o dispositivo que restabelece o voto secreto em decisões sobre processos e prisões de parlamentares: “Prever voto secreto em deliberações sobre abertura de processo criminal traduz-se em violação da própria ideia de democracia representativa, que obriga o representante a prestar contas ao representado”.

Vieira ressaltou que, em 2013, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 76, que aboliu o voto secreto em casos de perda de mandato e análise de vetos, justamente para ampliar a transparência. 

“Os nossos eleitores têm o pleno direito de saber como votamos, até para que possam exercer o seu digno e justo controle social”, declarou o relator da proposta.