Câmara proíbe desconto sindical automático no INSS

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de realizar descontos automáticos em folha para associações, sindicatos e entidades de classe, mesmo quando o aposentado ou pensionista autoriza formalmente a cobrança.

A exceção recai apenas sobre operações de antecipação de benefícios previdenciários feitas com bancos, como as oferecidas no programa Meu INSS Vale+. Aprovada nesta quinta-feira, 4, a proposta segue agora para análise do Senado.

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O deputado Danilo Forte (União-CE), relator do texto, também propôs retirar do Conselho Nacional da Previdência Social a competência para definir o teto dos juros no crédito consignado. Essa atribuição passará para o Conselho Monetário Nacional, que deverá seguir critérios de proteção ao segurado e sustentabilidade do mercado.

A proposta ainda obriga o INSS a localizar os beneficiários lesados por descontos irregulares. A autarquia deve fazer o rastreio com base em denúncias, ações judiciais, auditorias e reclamações em volume relevante. Desta forma, a prioridade será dada a idosos, pessoas em situação vulnerável e moradores de regiões remotas.

As instituições financeiras que realizarem descontos ilegais terão 30 dias, contados a partir da notificação formal ou decisão administrativa, para restituir integralmente os valores corrigidos. Caso a devolução não ocorra, o INSS deverá pagar a restituição e, depois, buscar reembolso por meio de ação judicial.

Nesse cenário, o projeto proíbe o uso de recursos da Seguridade Social para esse fim. O ressarcimento deve vir de dotações do Orçamento da União. Em último caso, do Fundo Garantidor de Créditos, utilizado para cobrir perdas do sistema financeiro.

INSS terá de adotar autenticação biométrica obrigatória

O projeto determina que o segurado valide a contratação do crédito consignado por meio de biometria, com uso de reconhecimento facial, impressão digital ou assinatura eletrônica qualificada. Apenas empresas certificadas no padrão ICP-Brasil podem emitir esse tipo de assinatura.

Além disso, será obrigatório informar o beneficiário sobre a contratação e oferecer a possibilidade de contestação pelos canais do INSS. Depois de cada operação, o benefício será bloqueado para novos empréstimos, sendo necessário novo processo de desbloqueio.

Procurações e atendimentos por telefone não serão mais aceitos para contratar ou desbloquear créditos.

O texto estabelece que todas as agências do INSS deverão dispor de terminais com autenticação biométrica. O objetivo é permitir que o segurado realize presencialmente operações como desbloqueio ou contratação de consignados, sem agendamento prévio.

O Congresso também reforçou o papel do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. O órgão deverá priorizar, no uso do Fundo Nacional do Idoso, ações de inclusão digital, educação financeira e combate a golpes.

Autarquia pode acionar Justiça para bloquear bens de fraudadores

Outra mudança do projeto atinge o Decreto-Lei 3.240/41. Agora, o juiz poderá autorizar o sequestro de bens ainda durante a investigação policial, sem a necessidade de pedido formal do Ministério Público.

O confisco também deve atingir patrimônios transferidos de forma gratuita, empresas de fachada e qualquer bem vinculado direta ou indiretamente ao crime.

Durante o debate, Danilo Forte afirmou que o próprio INSS contribuiu para os descontos ilegais ao permitir que as listagens de aposentados fossem enviadas à Dataprev sem verificação adequada. “Foi o INSS que facilitou a operação, que enviou as listagens para o Dataprev para que houvesse a notificação do desconto de forma ilegal”.

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Parlamentares governistas criticaram a ausência de medidas mais duras contra os bancos. Para Renildo Calheiros (PCdoB-PE), o projeto beneficia as instituições financeiras. “É uma lei muito favorável aos bancos, feita para turbinar o interesse dos bancos na relação com os aposentados”.

Chico Alencar (Psol-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) reforçaram as críticas, mesmo reconhecendo os avanços da proposta na proteção aos beneficiários. Rogério Correia (PT-MG) afirmou que “se houver no futuro algum problema, roubo ou prejuízo aos aposentados, que os bancos paguem por isso, não o INSS”.