A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas. O material exige aval do Congresso Nacional para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe criminalmente parlamentares. A votação em segundo turno teve 344 votos favoráveis e 133 contrários.
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A medida, registrada como PEC 3/21, ainda depende da análise de dois destaques. A votação desses itens ocorrerá em data a ser definida.
A maioria dos deputados da oposição apoiou o texto e indicou a PEC como instrumento para conter abusos do Judiciário. Congressistas do Partido Liberal (PL), Novo, União Brasil e Republicanos ressaltam que a proposta garante o pleno exercício do mandato parlamentar.
Para Carlos Jordy (PL-RJ), por exemplo, a PEC representa uma trava contra processos movidos por motivações ideológicas.
“Isso aqui é um grande avanço”, disse o congressista. “Nós poderemos decidir se uma ação, se um processo criminal deve avançar contra deputados que, muitas vezes, são perseguidos por suas falas.”
Claudio Cajado (PP-BA), relator da proposta, argumenta que as prerrogativas parlamentares são garantias constitucionais. “São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito”, destacou. “Estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários.”
Base de Lula tenta barrar avanço e cita “impunidade“
Em contrapartida, aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se mobilizaram para votar contra a proposta. Para Talíria Petrone (Psol-RJ), a medida abre brecha para blindar parlamentares acusados de crimes graves. “Esta não é a agenda que o Brasil espera de nós”.
Segundo Elvino Bohn Gass (PT-RS), a “imunidade parlamentar não pode ser confundida com impunidade parlamentar”. O petista acredita que não há necessidade de autorização do Congresso para eventuais investigações contra parlamentares.
Já Túlio Gadêlha (Rede-PE) argumentou que a aprovação do texto-base representa “um crime contra a democracia”. “Se há reclamações em excesso, podemos ouvir e tentar construir um texto melhor.”
Paralelamente, Duda Salabert (PDT-MG) foi além e alegou que a medida “vai justamente beneficiar o corrupto, beneficiar o ladrão”.
Kim Kataguiri (União-SP), embora alinhado com setores liberais, votou contra a PEC e afirmou que ela abriria espaço para a infiltração do crime organizado no Congresso. “Durante o período da Constituição de 1988, quando o texto que querem aprovar agora estava em vigor, nenhuma investigação foi autorizada.”
Deputados derrubam voto secreto e mantêm votação pública
Um destaque que tentava restabelecer o voto secreto para decisões sobre o prosseguimento de ações penais foi rejeitado por falta de quórum. A proposta recebeu 296 votos favoráveis, abaixo dos 308 necessários.
A maioria dos parlamentares decidiu manter o voto aberto e público, obrigando o Congresso a se manifestar oficialmente em até 90 dias.
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Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a transparência. “Qual a vergonha de apresentar seu voto, de defender sua posição, de atuar como representante, se o voto é sigiloso?”
Veja como votou cada parlamentar:
- AJ Albuquerque (PP-CE) – Sim
- Acácio Favacho (MDB-AP) – Sim
- Adail Filho (Republicanos-AM) – Sim
- Adilson Barroso (PL-SP) – Sim
- Adolfo Viana (PSDB-BA) – Sim
- Adriana Ventura (Novo-SP) – Não
- Adriano do Baldy (PP-GO) – Sim
- Aécio Neves (PSDB-MG) – Não
- Afonso Hamm (PP-RS) – Sim
- Afonso Motta (PDT-RS) – Não
- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – Sim
- Airton Faleiro (PT-PA) – Sim
- Alberto Fraga (PL-DF) – Sim
- Albuquerque (Republicanos-RR) – Sim
- Alceu Moreira (MDB-RS) – Sim
- Alencar Santana (PT-SP) – Não
- Alex Manente (Cidadania-SP) – Sim
- Alex Santana (Republicanos-BA) – se absteve
- Alexandre Guimarãe (MDB-TO) – Sim
- Alfredinho (PT-SP) – Sim
- Alice Portugal (PCdoB-BA) – Não
- Aliel Machado (PV-PR) – Sim
- Aline Gurgel (Republicanos-AP) – Sim
- Allan Garcês (PP-MA) – Sim
- Altineu Côrtes (PL-RJ) – Sim
- Aluisio Mendes (Republicanos-MA) – Sim
- Amanda Gentil (PP-MA) – Sim
- Amaro Neto (Republicanos-ES) – Sim
- Amom Mandel (Cidadania-AM) – Não
- Ana Paula Leão (PP-MG) – Sim
- Ana Paula Lima (PT-SC) – Não
- Ana Pimentel (PT-MG) – Não
- André Abdon (PP-AP) – Sim
- André Fernandes (PL-CE) – Sim
- André Ferreira (PL-PE) – Sim
- André Figueiredo (PDT-CE) – Sim
- Andreia Siqueira (MDB-PA) – Sim
- Antônia Lúcia (Republicanos-AC) – Sim
- Antonio Andrade (Republicanos-TO) – Sim
- Antonio Brito (PSD-BA) – Não
- Antonio Carlos R. (PL-SP) – Sim
- Antônio Doido (MDB-PA) – Sim
- Any Ortiz (Cidadania-RS) – Sim
- Arlindo Chinaglia (PT-SP) – Não
- Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) – Sim
- Arthur Lira (PP-AL) – Sim
- Arthur O. Maia (União-BA) – Sim
- Átila Lins (PSD-AM) – Não
- Átila Lira (PP-PI) – Sim
- Augusto Coutinho (Republicanos-PE) – Sim
- Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) – Sim
- Baleia Rossi (MDB-SP) – Não
- Bandeira de Mello (PSB-RJ) – Não
- Benedita da Silva (PT-RJ) – Não
- Benes Leocádio (União-RN) – Sim
- Beto Pereira (PSDB-MS) – Sim
- Beto Richa (PSDB-PR) – Sim
- Bia Kicis (PL-DF) – Sim
- Bibo Nunes (PL-RS) – Sim
- Bohn Gass (PT-RS) – Não
- Bruno Farias (Avante-MG) – Sim
- Bruno Ganem (Podemos-SP) – Sim
- Caio Vianna (PSD-RJ) – Não
- Cap. Alberto Neto (PL-AM) – Sim
- Capitão Alden (PL-BA) – Sim
- Carla Dickson (União-RN) – Sim
- Carlos Gaguim (União-TO) – Sim
- Carlos Jordy (PL-RJ) – Sim
- Carlos Sampaio (PSD-SP) – Não
- Carlos Veras (PT-PE) – Não
- Carlos Zarattini (PT-SP) – Não
- Carol Dartora (PT-PR) – Não
- Caroline de Toni (PL-SC) – Sim
- Castro Neto (PSD-PI) – Sim
- Cb Gilberto Silva (PL-PB) – Sim
- Cel. Chrisóstomo (PL-RO) – Sim
- Célia Xakriabá (PSOL-MG) – Não
- Célio Silveira (MDB-GO) – Sim
- Célio Studart (PSD-CE) – Não
- Celso Russomanno (Republicanos-SP) – Sim
- Cezinha Madureira (PSD-SP) – Sim
- Charles Fernandes (PSD-BA) – Não
- Chico Alencar (PSOL-RJ) – Não
- Chris Tonietto (PL-RJ) – Sim
- Clarissa Tércio (PP-PE) – Sim
- Claudio Cajado (PP-BA) – Sim
- Cleber Verde (MDB-MA) – Sim
- Clodoaldo Magalhães (PV-PE) – Não
- Cobalchini (MDB-SC) – Sim
- Coronel Assis (União-MT) – Sim
- Coronel Fernanda (PL-MT) – Sim
- Coronel Meira (PL-PE) – Sim
- Coronel Ulysses (União-AC) – Sim
- Covatti Filho (PP-RS) – Sim
- Cristiane Lopes (União-RO) – Não
- Da Vitoria (PP-ES) – Sim
- Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) – ausente
- Daiana Santos (PCdoB-RS) – Não
- Dal Barreto (União-BA) – Sim
- Damião Feliciano (União-PB) – Sim
- Dani Cunha (União-RJ) – Sim
- Daniel Agrobom (PL-GO) – Sim
- Daniel Almeida (PCdoB-BA) – Não
- Daniel Barbosa (PP-AL) – Não
- Daniel Freitas (PL-SC) – Sim
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS) – Não
- Daniela Reinehr (PL-SC) – Sim
- Daniela Waguinho (União-RJ) – Sim
- Danilo Forte (União-CE) – Sim
- David Soares (União-SP) – Sim
- Dayany Bittencourt (União-CE) – Sim
- Def. Stélio Dener (Republicanos-RR) – Sim
- Del. Adriana A. (PT-GO) – Não
- Del. Bruno Lima (PP-SP) – Não
- Del. Éder Mauro (PL-PA) – Sim
- Del. Fabio Costa (PP-AL) – Sim
- Del. Matheus L. (União-PR) – Sim
- Delegada Ione (Avante-MG) – Sim
- Delegada Katarina (PSD-SE) – Não
- Delegado Bilynskyj (PL-SP) – Sim
- Delegado Caveira (PL-PA) – Sim
- Delegado Marcelo (União-MG) – Sim
- Delegado Palumbo (MDB-SP) – Não
- Delegado Ramagem (PL-RJ) – Sim
- Delegado da Cunha (PP-SP) – Sim
- Denise Pessôa (PT-RS) – Não
- Diego Andrade (PSD-MG) – Sim
- Diego Coronel (PSD-BA) – Sim
- Diego Garcia (Republicanos-PR) – Sim
- Dilceu Sperafico (PP-PR) – Sim
- Dilvanda Faro (PT-PA) – Sim
- Dimas Fabiano (PP-MG) – Sim
- Dimas Gadelha (PT-RJ) – Não
- Domingos Sávio (PL-MG) – Sim
- Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) – Não
- Douglas Viegas (União-SP) – Não
- Doutor Luizinho (PP-RJ) – Sim
- Dr Fernando Máximo (União-RO) – Sim
- Dr Victor Linhalis (Podemos-ES) – Sim
- Dr. Francisco (PT-PI) – Sim
- Dr. Frederico (PRD-MG) – Sim
- Dr. Ismael Alexandre (PSD-GO) – Sim
- Dr. Jaziel (PL-CE) – Sim
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS) – Sim
- Dr. Zacharias Calil (União-GO) – Sim
- Dra. Alessandra H. (MDB-PA) – Sim
- Duarte Jr. (PSB-MA) – Não
- Duda Ramos (MDB-RR) – Sim
- Duda Salabert (PDT-MG) – Não
- Eduardo Velloso (União-AC) – Sim
- Eduardo da Fonte (PP-PE) – Sim
- Eli Borges (PL-TO) – Sim
- Elmar Nascimento (União-BA) – Sim
- Ely Santos (Republicanos-SP) – Sim
- Emanuel Pinheiro (MDB-MT) – Não
- Emidinho Madeira (PL-MG) – Sim
- Enf. Ana Paula (Podemos-CE) – Sim
- Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) – Não
- Eriberto Medeiros (PSB-PE) – Sim
- Erika Hilton (PSOL-SP) – Não
- Erika Kokay (PT-DF) – Não
- Eros Biondini (PL-MG) – Sim
- Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) – Sim
- Evair de Melo (PP-ES) – Sim
- Fábio Macedo (Podemos-MA) – Sim
- Fabio Reis (PSD-SE) – Não
- Fabio Schiochet (União-SC) – Sim
- Fábio Teruel (MDB-SP) – Sim
- Fausto Pinato (PP-SP) – Sim
- Fausto Santos Jr. (União-AM) – Sim
- Felipe Becari (União-SP) – Sim
- Felipe Carreras (PSB-PE) – Sim
- Felipe Francischin (União-PR) – Sim
- Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – Sim
- Fernanda Pessôa (União-CE) – Sim
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS) – Não
- Fernando Coelho (União-PE) – Sim
- Fernando Mineiro (PT-RN) – Não
- Fernando Monteiro (Republicanos-PE) – Sim
- Fernando Rodolfo (PL-PE) – Sim
- Filipe Barros (PL-PR) – Sim
- Filipe Martins (PL-TO) – Sim
- Flávia Morais (PDT-GO) – Não
- Flávio Nogueira (PT-PI) – Sim
- Florentino Neto (PT-PI) – Sim
- Franciane Bayer (Republicanos-RS) – Sim
- Fred Costa (PRD-MG) – Sim
- Fred Linhares (Republicanos-DF) – Sim
- Gabriel Mota (Republicanos-RR) – Sim
- Gabriel Nunes (PSD-BA) – Sim
- General Girão (PL-RN) – Sim
- General Pazuello (PL-RJ) – Sim
- Geovania de Sá (PSDB-SC) – Sim
- Geraldo Mendes (União-PR) – Sim
- Geraldo Resende (PSDB-MS) – Não
- Gervásio Maia (PSB-PB) – Sim
- Gilberto Abramo (Republicanos-MG) – Sim
- Gilberto Nascimento (PSD-SP) – Sim
- Gilson Daniel (Podemos-ES) – Não
- Gilson Marques (Novo-SC) – Não
- Gilvan da Federal (PL-ES) – Sim
- Giovani Cherini (PL-RS) – Sim
- Gisela Simona (União-MT) – Sim
- Glauber Braga (PSOL-RJ) – Não
- Greyce Elias (Avante-MG) – Sim
- Guilherme Boulos (PSOL-SP) – Não
- Guilherme Uchoa (PSB-PE) – Sim
- Gustavo Gayer (PL-GO) – Sim
- Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) – Sim
- Gutemberg Reis (MDB-RJ) – Sim
- Helder Salomão (PT-ES) – Não
- Helena Lima (MDB-RR) – Sim
- Helio Lopes (PL-RJ) – Sim
- Henderson Pinto (MDB-PA) – Sim
- Hercílio Diniz (MDB-MG) – Sim
- Hildo Rocha (MDB-MA) – Sim
- Hugo Leal (PSD-RJ) – Sim
- Hugo Motta (Republicanos-PB) – Sim
- Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) – Sim
- Ivan Valente (PSOL-SP) – Não
- Ivoneide Caetano (PT-BA) – Não
- Jack Rocha (PT-ES) – Não
- Jadyel Alencar (Republicanos-PI) – Sim
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – Não
- Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO) – Sim
- Jefferson Campos (PL-SP) – Sim
- Jilmar Tatto (PT-SP) – Sim
- João Cury (MDB-SP) – Sim
- João Daniel (PT-SE) – Não
- João Maia (PP-RN) – Sim
- João Carlos Bacelar (PL-BA) – ausente
- Joaquim Passarinho (PL-PA) – Sim
- Jonas Donizette (PSB-SP) – Sim
- Jorge Braz (Republicanos-RJ) – Sim
- Jorge Goetten (Republicanos-SC) – Sim
- Jorge Solla (PT-BA) – Não
- José Guimarães (PT-CE) – Não
- José Medeiros (PL-MT) – Sim
- José Nelto (União-GO) – Sim
- José Priante (MDB-PA) – Sim
- José Rocha (União-BA) – Sim
- Joseildo Ramos (PT-BA) – Não
- Josenildo (PDT-AP) – Sim
- Josias Gomes (PT-BA) – Não
- Josimar Maranhãozinho (PL-MA) – Sim
- Josivaldo JP (PSD-MA) – Sim
- Juarez Costa (MDB-MT) – Não
- Julia Zanatta (PL-SC) – Sim
- Juliana Cardoso (PT-SP) – Não
- Julio Arcoverde (PP-PI) – Sim
- Júlio Cesar (PSD-PI) – Sim
- Julio Cesar Ribeir (Republicanos-DF) – Sim
- Julio Lopes (PP-RJ) – Sim
- Juninho do Pneu (União-RJ) – Sim
- Junio Amaral (PL-MG) – Sim
- Júnior Ferrari (PSD-PA) – Não
- Junior Lourenço (PL-MA) – Sim
- Júnior Mano (PSB-CE) – Sim
- Juscelino Filho (União-MA) – Sim
- Keniston Braga (MDB-PA) – Sim
- Kiko Celeguim (PT-SP) – Sim
- Kim Kataguiri (União-SP) – Não
- Lafayette Andrada (Republicanos-MG) – Sim
- Laura Carneiro (PSD-RJ) – Não
- Lêda Borges (PSDB-GO) – Sim
- Lenir de Assis (PT-PR) – Não
- Leo Prates (PDT-BA) – Sim
- Leonardo Monteiro (PT-MG) – Sim
- Leur Lomanto Jr. (União-BA) – Sim
- Lídice da Mata (PSB-BA) – Não
- Lincoln Portela (PL-MG) – Sim
- Lindbergh Farias (PT-RJ) – Não
- Lindenmeyer (PT-RS) – Não
- Lucas Ramos (PSB-PE) – Sim
- Lucas Redecker (PSDB-RS) – Não
- Luciano Alves (PSD-PR) – Não
- Luciano Amaral (PSD-AL) – Sim
- Luciano Bivar (União-PE) – Sim
- Luciano Ducci (PSB-PR) – Não
- Lucio Mosquini (MDB-RO) – Sim
- Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ) – Sim
- Luis Tibé (Avante-MG) – Sim
- Luisa Canziani (PSD-PR) – Sim
- Luiz Carlos Busato (União-RS) – Sim
- Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) – Não
- Luiz Carlos Motta (PL-SP) – Sim
- Luiz Couto (PT-PB) – Não
- Luiz F. Vampiro (MDB-SC) – Sim
- Luiz Fernando (PSD-MG) – Sim
- Luiz Gastão (PSD-CE) – Não
- Luiz Lima (Novo-RJ) – Não
- Luiz Nishimori (PSD-PR) – Não
- Luiz P.O Bragança (PL-SP) – Sim
- Luiz Antônio Corrêa (PP-RJ) – Sim
- Luiza Erundina (PSOL-SP) – Não
- Luizianne Lins (PT-CE) – Não
- Lula da Fonte (PP-PE) – Sim
- Magda Mofatto (PRD-GO) – Sim
- Marangoni (União-SP) – Sim
- Marcel van Hattem (Novo-RS) – Não
- Marcelo Álvaro (PL-MG) – Sim
- Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) – Sim
- Marcelo Moraes (PL-RS) – Sim
- Marcio Alvino (PL-SP) – Sim
- Márcio Biolchi (MDB-RS) – Sim
- Márcio Honaiser (PDT-MA) – Sim
- Márcio Jerry (PCdoB-MA) – Não
- Márcio Marinho (Republicanos-BA) – Sim
- Marcos A. Sampaio (PSD-PI) – Sim
- Marcos Pereira (Republicanos-SP) – Sim
- Marcos Pollon (PL-MS) – Sim
- Marcos Soares (União-RJ) – Sim
- Marcos Tavares (PDT-RJ) – Sim
- Maria Arraes (Solidariedade-PE) – Não
- Maria Rosas (Republicanos-SP) – Sim
- Maria do Rosário (PT-RS) – Não
- Mario Frias (PL-SP) – Sim
- Mário Heringer (PDT-MG) – Sim
- Mário Negromonte J (PP-BA) – Sim
- Marreca Filho (PRD-MA) – Sim
- Marussa Boldrin (MDB-GO) – Sim
- Marx Beltrão (PP-AL) – Sim
- Matheus Noronha (PL-CE) – Sim
- Maurício Carva lho (União-RO) – Sim
- Mauricio Marcon (Podemos-RS) – Sim
- Mauricio Neves (PP-SP) – Sim
- Mauricio do Vôlei (PL-MG) – Sim
- Mauro Benevides Fo. (PDT-CE) – Sim
- Max Lemos (PDT-RJ) – Sim
- Meire Serafim (União-AC) – Sim
- Mendonça Filho (União-PE) – Sim
- Merlong Solano (PT-PI) – Sim
- Mersinho Lucena (PP-PB) – Sim
- Messias Donato (Republicanos-ES) – Sim
- Miguel Lombardi (PL-SP) – Sim
- Mis. José Olimpio (PL-SP) – Sim
- Misael Varella (PSD-MG) – Sim
- Moses Rodrigues (União-CE) – Sim
- Murillo Gouvea (União-RJ) – Sim
- Murilo Galdino (Republicanos-PB) – Sim
- Natália Bonavides (PT-RN) – Não
- Nelinho Freitas (MDB-CE) – Sim
- Nelson Barbudo (PL-MT) – Sim
- Nely Aquino (Podemos-MG) – Sim
- Neto Carletto (Avante-BA) – Sim
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG) – Sim
- Nicoletti (União-RR) – Sim
- Nikolas Ferreira (PL-MG) – Sim
- Nilto Tatto (PT-SP) – Não
- Odair Cunha (PT-MG) – Sim
- Olival Marques (MDB-PA) – Sim
- Orlando Silva (PCdoB-SP) – Não
- Osmar Terra (PL-RS) – Sim
- Ossesio Silva (Republicanos-PE) – Sim
- Otoni de Paula (MDB-RJ) – Não
- Otto Alencar Filho (PSD-BA) – Não
- Padovani (União-PR) – Sim
- Padre João (PT-MG) – Não
- Pastor Claudio Mar (União-PA) – Sim
- Pastor Diniz (União-RR) – Sim
- Pastor Gil (PL-MA) – Sim
- Pastor Henrique V. (PSOL-RJ) – Não
- Pastor Isidório (Avante-BA) – Não
- Patrus Ananias (PT-MG) – Não
- Pauderney Avelino (União-AM) – Sim
- Paulinho da Força (Solidariedade-SP) – Sim
- Paulo A. Barbosa (PSDB-SP) – Não
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) – Sim
- Paulo Azi (União-BA) – Sim
- Paulo Folletto (PSB-ES) – Sim
- Paulo Freire Costa (PL-SP) – Sim
- Paulo Guedes (PT-MG) – Sim
- Paulo Lemos (PSOL-AP) – Não
- Paulo Litro (PSD-PR) – Sim
- Paulo Magalhães (PSD-BA) – Sim
- Paulo Pimenta (PT-RS) – Não
- Pedro A ihara (PRD-MG) – Sim
- Pedro Campos (PSB-PE) – Sim
- Pedro Lucas F. (União-MA) – Sim
- Pedro Lupion (PP-PR) – Sim
- Pedro Paulo (PSD-RJ) – Sim
- Pedro Uczai (PT-SC) – Não
- Pedro Westphalen (PP-RS) – Sim
- Pinheirinho (PP-MG) – Sim
- Pompeo de Mattos (PDT-RS) – Não
- Pr.Marco Feliciano (PL-SP) – Sim
- Prof Marcivania (PCdoB-AP) – Não
- Prof. Reginaldo V. (PV-DF) – Não
- Professor Alcides (PL-GO) – Sim
- Professora Luciene (PSOL-SP) – Não
- Rafael Brito (MDB-AL) – Sim
- Rafael Fera (Podemos-RO) – Sim
- Rafael Prudente (MDB-DF) – Sim
- Rafael Simoes (União-MG) – Sim
- Raimundo Costa (Podemos-BA) – Sim
- Raimundo Santos (PSD-PA) – Sim
- Reginaldo Lopes (PT-MG) – Não
- Reinhold Stephanes (PSD-PR) – Sim
- Renata Abreu (Podemos-SP) – Sim
- Renilce Nicodemos (MDB-PA) – Sim
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – Não
- Ribamar Silva (PSD-SP) – Não
- Ricardo Abrão (União-RJ) – Sim
- Ricardo Ayres (Republicanosos-TO) – Sim
- Ricardo Barros (PP-PR) – Sim
- Ricardo Guidi (PL-SC) – Sim
- Ricardo Maia (MDB-BA) – Sim
- Robério Monteiro (PDT-CE) – Sim
- Roberta Roma (PL-BA) – Sim
- Roberto Duarte (Republicanos-AC) – Sim
- Roberto Monteiro (PL-RJ) – Sim
- Robinson Faria (PP-RN) – Sim
- Rodolfo Nogueira (PL-MS) – Sim
- Rodrigo Estacho (PSD-PR) – Sim
- Rodrigo Gambale (Podemos-SP) – Sim
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) – Não
- Rodrigo Valadares (União-SE) – Sim
- Rodrigo da Zaeli (PL-MT) – Sim
- Rodrigo de Castro (União-MG) – Sim
- Rogéria Santos (Republicanos-BA) – Sim
- Rogério Correia (PT-MG) – Não
- Romero Rodrigues (Podemos-PB) – Sim
- Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) – Sim
- Rosana Valle (PL-SP) – Sim
- Rosangela Moro (União-SP) – Não
- Rosângela Reis (PL-MG) – Sim
- Rubens Otoni (PT-GO) – Não
- Rubens Pereira Jr. (PT-MA) – Não
- Rui Falcão (PT-SP) – Não
- Ruy Carneiro (Podemos-PB) – Não
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP) – Não
- Samuel Santos (Podemos-GO) – Sim
- Samuel Viana (Republicanos-MG) – Sim
- Sanderson (PL-RS) – Sim
- Sargento Fahur (PSD-PR) – Sim
- Sargento Portugal (Podemos-RJ) – Sim
- Saulo Pedroso (PSD-SP) – Não
- Sergio Souza (MDB-PR) – Sim
- Sgt. Gonçalves (PL-RN) – Sim
- Sidney Leite (PSD-AM) – Não
- Silas Câmara (Republicanos-AM) – Sim
- Silvia Cristina (PP-RO) – Sim
- Silvye Alves (União-GO) – Sim
- Simone Marquetto (MDB-SP) – Sim
- Socorro Neri (PP-AC) – Não
- Soraya Santos (PL-RJ) – Sim
- Sóstenes Cavalcant (PL-RJ) – Sim
- Stefano Aguiar (PSD-MG) – Sim
- Tabata Amaral (PSB-SP) – Não
- Tadeu Veneri (PT-PR) – Não
- Talíria Petrone (PSOL-RJ) – Não
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ) – Não
- Thiago de Joaldo (PP-SE) – Sim
- Tiago Dimas (Podemos-TO) – Sim
- Tião Medeiros (PP-PR) – Sim
- Toninho Wandscheer (PP-PR) – Sim
- Túlio Gadêlha (Rede-PE) – Não
- Valmir Assunção (PT-BA) – Não
- Vander Loubet (PT-MS) – Não
- Vicentinho (PT-SP) – Não
- Vicentinho Júnior (PP-TO) – Sim
- Vinicius Carvalho (Republicanosos-SP) – Sim
- Vinicius Gurgel (PL-AP) – Sim
- Vitor Lippi (PSDB-SP) – Não
- Waldemar Oliveira (Avante-PE) – Sim
- Waldenor Pereira (PT-BA) – Não
- Wellington Roberto (PL-PB) – Sim
- Wilson Santiago (Republicanos-PB) – Sim
- Yury do Paredão (MDB-CE) – Sim
- Zé Adriano (PP-AC) – Sim
- Zé Neto (PT-BA) – Não
- Zé Trovão (PL-SC) – Sim
- Zé Vitor (PL-MG) – Sim
- Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) – Não
- Zeca Dirceu (PT-PR) – ausente
- Zezinho Barbary (PP-AC) – Sim
Fonte: Revista Oeste
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