Nikolas recorre ao TCU contra AGU na defesa de Alexandre de Moraes sobre a Lei Magnitsky

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), nesta quarta-feira, 27, acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) pela contratação, pela Advocacia-Geral da União (AGU), de um escritório dos EUA para defender o ministro Alexandre de Moraes contra sanções da Lei Magnitsky.

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Na representação apresentada, o parlamentar aponta possível ilegalidade na medida, argumentando que a AGU estaria empregando recursos da União em benefício pessoal do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “A contratação anunciada pela AGU suscita preocupação quanto ao emprego de recursos orçamentários da União para atender a interesse pessoal do ministro sancionado, sob o pretexto de defesa institucional do Estado”, afirmou Nikolas.

Argumentos de Nikolas sobre ilegalidade e desvio de finalidade

O deputado sustenta que o uso de verbas públicas para custear a defesa de Moraes no exterior fere princípios constitucionais.

Na representação, Nikolas diz que “o ponto a ser submetido ao controle externo é claro: não se pode utilizar recursos públicos — por meio de contratação da AGU — para custear, no exterior, a defesa de agente designado por autoridade estrangeira como violador de direitos humanos” e lista as possíveis ilegalidades:

• se afasta do interesse público primário;
• subverte a finalidade institucional da AGU; e
• afronta os princípios da administração pública, conforme disposto no art. 37 da Constituição.

De acordo com o parlamentar, a despesa questionada indica desvio de finalidade, já que a contratação seria, na prática, uma forma de suavizar sanções pessoais impostas a Moraes sob a Lei Magnitsky.

“A contratação é descrita como mecanismo de defesa da República em foro estrangeiro; contudo, o efeito prático predominante é amortecer sanções pessoais aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes nos termos da Lei Magnitsky.”

O parlamentar também ressalta que a medida viola a impessoalidade da administração e distorce a missão constitucional da AGU. “Esse desvio viola a impessoalidade e a indisponibilidade do interesse público, conforme disposto no art. 37 da Constituição, e distorce a missão constitucional da AGU — que é representar a União e assessorá-la juridicamente”, explicou.

Suspeitas sobre contratação e reações

Além disso, Nikolas aponta que a contratação do escritório nos Estados Unidos sem licitação levanta suspeitas e caracterizaria “blindagem” do ministro. “Alocar recursos públicos para neutralizar consequências pessoais dessas condutas rompe o nexo com a finalidade pública e configura blindagem pessoal”, destacou. “Trata-se da exata figura do desvio de finalidade: o motivo declarado é ‘defender a República’; o motivo determinante é neutralizar sanções dirigidas a um agente específico.”

No pedido ao TCU, Nikolas solicita o envio de toda a documentação referente à contratação, a realização de auditoria sobre a finalidade do gasto e análise da conformidade com a legislação vigente. Por outro lado, fontes da AGU defendem que as sanções contra Moraes impactam a soberania nacional, justificando a atuação do governo brasileiro no caso.

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