Senado vota projeto que fixa em 8 anos o prazo de inelegibilidade

O Senado deve votar nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 192/2023, que estabelece em oito anos o prazo único de inelegibilidade para políticos impedidos de disputar eleições. 

A proposta que altera a lei de inelegibilidade é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

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O texto já havia sido incluído em pautas anteriores, no fim de 2024 e em março de 2025, mas a votação foi adiada diante da falta de consenso entre as lideranças partidárias.

Alterações na lei de inelegibilidade

Pela legislação vigente, o prazo de inelegibilidade varia: o político fica impedido de concorrer durante o período do mandato original e por mais oito anos depois do término da legislatura. 

O projeto propõe simplificação, unificando em oito anos o prazo total, contado a partir de uma das seguintes situações:

• Decisão judicial que decretar a perda do mandato;
• Eleição na qual tenha ocorrido prática abusiva;
• Condenação por órgão colegiado; ou
• Renúncia ao cargo eletivo.
• O texto também prevê aplicação imediata da nova regra, alcançando casos já julgados.

O senador Weverton afirmou que a mudança traz maior clareza ao processo eleitoral. Para o relator, a proposta garante “mais objetividade e segurança jurídica” ao definir de forma uniforme o início e o fim da contagem das inelegibilidades.

Caso seja aprovado no Plenário, o projeto vai para sanção presidencial.