STJ põe prazo para AGU e MP se manifestarem

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, determinou prazo de 15 dias para manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério Público (MP) sobre o caso que envolve o Rumble e a Trump Media. A decisão ocorre depois de tentativa frustrada da Justiça dos Estados Unidos de intimar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

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As empresas buscam responsabilizar Moraes por suposta censura a usuários de redes sociais. Assim, a disputa judicial, que teve início nos EUA, agora depende da análise do STJ para decidir se a citação do magistrado brasileiro deve seguir adiante em território nacional.

Desde 2004, cabe ao STJ, e não mais ao Supremo Tribunal Federal, homologar decisões estrangeiras para que tenham efeito no Brasil.

Repercussões e sanções internacionais contra Moraes

Além do embate entre o Rumble e Moraes, a situação pode servir de precedente para que bancos nacionais solicitem ao tribunal autorização para executar no Brasil sanções previstas pela Lei Magnitsky. Isso pode ocorrer caso haja a obrigação de agir em conformidade com determinações norte-americanas em relação ao ministro do STF.

O caso evolui em um contexto delicado, próximo ao julgamento, na 1ª Turma do Supremo, do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete ex-integrantes do governo acusados de tentativa de golpe de Estado.

Em resposta ao que chamou de “caça às bruxas” contra Bolsonaro, o presidente dos EUA, Donald Trump, em julho, incluiu Moraes na lista da Magnitsky. A decisão proíbe empresas norte-americanas de manterem negócios com o magistrado.

A Lei Magnitsky, criada durante o governo de Barack Obama, foi inicialmente direcionada a autoridades russas acusadas de corrupção e violações de direitos humanos. Contudo, hoje permite impor restrições migratórias e congelamento de ativos de estrangeiros.

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Segundo a tese norte-americana, Moraes teria praticado prisões arbitrárias de apoiadores do ex-presidente e bloqueado bens de brasileiros naturalizados norte-americanos. Tais fatos serviram de base para enquadrá-lo como elegível a essas sanções.