Deputado contesta aplicação de anticoncepcionais em crianças

O deputado federal André Fernandes (PL-CE) protocolou, na Câmara dos Deputados, um requerimento ao Ministério da Saúde no qual contesta a legalidade da aplicação de anticoncepcionais em crianças.

Em Fortaleza, a prefeitura administrada pelo PT está distribuindo implantes contraceptivos subdérmicos para crianças de 10 anos e acima. A ideia é dar “autonomia” às adolescentes, segundo nota divulgada pela prefeitura administrada por Evandro Leitão (PT).

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Porém, praticar atos sexual com pessoas com menos de 14 é crime — estupro presumido, segundo o artigo 217-A do Código Penal.

Além disso, o deputado André Fernandes cita a Portaria 48/2025 do Ministério da Saúde, na qual está previsto que o implante contraceptivo seria destinado, no Sistema Único de Saúde (SUS), exclusivamente a adolescentes entre 14 e 17 anos.

“Trata-se de uma divergência grave, pois não apenas afronta norma federal emanada do próprio Ministério da Saúde, mas também expõe crianças em idade precoce a um método contraceptivo cuja segurança e adequação nessa faixa etária não foram devidamente estabelecidas em diretriz oficial. O risco aqui não se restringe ao campo da legalidade, mas alcança diretamente a saúde pública, o desenvolvimento físico e psicológico de crianças e a proteção integral assegurada pelo art. 227 da Constituição Federal”, escreveu o parlamentar.

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Fernandes também afirma que a concessão do anticoncepcional em desacordo com a norma federal cria um “precedente perigoso”, que pode “abrir espaço para práticas díspares entre municípios e Estados, gerando insegurança jurídica e desigualdade no acesso às políticas públicas de saúde”.

Mas, há um problema maior do que esse: “Mais grave ainda é o impacto direto sobre famílias que, muitas vezes sem pleno esclarecimento sobre os riscos, veem crianças de apenas 10 anos submetidas a um método invasivo de hormônios, gerando uma sensação precoce de acesso à vida sexual”, afirma o deputado.

Veja as perguntas feitas pelo deputado sobre aplicação de anticoncepcionais em crianças

• O Ministério da Saúde tem conhecimento de que a Prefeitura de Fortaleza está oferecendo implante contraceptivo subdérmico para meninas a partir de 10 anos de idade, em desacordo com a faixa etária prevista na Portaria nº 48/2025?
• Caso tenha conhecimento, quais providências já foram adotadas pelo Ministério para fiscalizar e apurar a legalidade dessa prática?
• Há autorização formal ou orientação ministerial que respalde a ampliação da faixa etária para aplicação do método contraceptivo em
• menores de 14 anos?
• Considerando que a portaria ministerial limitou a oferta do implante contraceptivo para adolescentes entre 14 e 17 anos, quais fundamentos técnicos e jurídicos justificam a eventual flexibilização dessa regra por entes municipais?
• O Ministério da Saúde pretende instaurar procedimento de fiscalização e eventual correção dessa prática no município de Fortaleza? Em caso afirmativo, qual o prazo previsto e quais medidas concretas serão adotadas?
• Existem relatórios técnicos ou pareceres do Ministério que indiquem riscos à saúde de crianças de 10 a 13 anos no uso desse método contraceptivo? Caso positivo, solicita-se o envio integral de tais documentos.

Damares critica ‘sexualização’ de crianças

A proposta de Fortaleza provocou reação imediata. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) considerou a proposta ilegal e pretende levar uma denúncia ao Ministério Público.

“Nosso Código Penal determina que sexo com menores de 14 anos é estupro. Vão institucionalizar isso agora preocupados só com a prevenção da gravidez? Além disso, vamos lembrar que são corpos em formação. Vamos enchê-los de hormônios? Nós vamos questionar isso, nem que seja judicialmente”, afirmou.

Na Câmara Municipal, vereadores apresentaram denúncias contra a política adotada pelo Executivo da capital cearense. Em contraste, a medida surge em meio às discussões sobre a “adultização infantil”, motivadas por um vídeo do youtuber Felca.